Questão de Direito Processual Civil — TRT - 1¬ REGI+O (RJ) 2008

Question

Considerando hipoteticamente que Pedro, proprietário e administrador de uma empresa que não possui o devido registro,
representou-a, nessa condição, em ação contra ela intentada, assinale a opção correta com respeito ao tema capacidade
processual.

Accepted Answer

Alternativa B: A representação da sociedade sem personalidade jurídica cabe àquele que administra os bens desta,
independentemente da existência de acordo diverso entre os seus integrantes.

Answer

Alternativa A: As sociedades sem personalidade jurídica não detêm, por sua própria condição frente ao direito, capacidade para estar
em juízo, seja na posição ativa, seja na posição passiva.

Answer

Alternativa C: Pedro não poderia ter representado a sociedade irregular sozinho, visto que todas as outras pessoas físicas, que, por
qualquer modo, participam dessa sociedade, a representam em juízo.

Answer

Alternativa D: A representação da sociedade sem personalidade jurídica depende do que se encontra disposto em seus atos
constitutivos, desde que assinados por todos os seus sócios.

Answer

Alternativa E: Verificada a irregularidade da sociedade, o juiz condutor do feito deveria suspender o processo e deferir a Pedro um
prazo razoável para que este registrasse os atos constitutivos da pessoa jurídica, com a finalidade de sanar o vício de
representação.

Questão de Direito Processual Civil — TRT - 1¬ REGI+O (RJ) — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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