Prefeito de cidade do interior do Estado, através da edição de um decreto, reduz o rol de beneficiários de um direito concedido por lei. O prejudicado pela exclusão deve propor a seguinte ação constitucional:
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Prefeito de cidade do interior do Estado, através da edição de um decreto, reduz o rol de beneficiários de um direito concedido por lei. O prejudicado pela exclusão deve propor a seguinte ação constitucional:
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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