Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 1¬ REGI+O (RJ) 2004

Question

As medidas provisórias, por sua natureza, exigem o seguinte procedimento declinado no texto constitucional, para serem
consideradas válidas:

Accepted Answer

Alternativa B: emissão de parecer da comissão mista antes de apreciação, em sessão separada, pela Câmara e pelo Senado

Answer

Alternativa A: votação única pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, após parecer das comissões permanentes

Answer

Alternativa C: apreciação em até sessenta dias contados de sua publicação, sob pena de conversão em lei, caso não votadas pelo
Congresso

Answer

Alternativa D: prorrogação por uma única vez em igual período no prazo de 45 dias de sua publicação, se não encerrada sua votação
no Congresso

Answer

Alternativa E: reedição de seu texto, na mesma sessão legislativa, por perda de eficácia em razão de decurso de prazo, sem
aprovação ou rejeição pelo Congresso

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 1¬ REGI+O (RJ) — 2004 — Diversas

Ficha técnica da questão

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