Questão de Direito Constitucional — TRF - 5¬ REGI+O 2017

Question

Inconformado com determinado ato lesivo à moralidade administrativa praticado pelo prefeito de seu município, o cidadão
Roberto, sócio majoritário da empresa X, pretende que seja anulado o ato por meio de ação popular, o que é

Accepted Answer

Alternativa C: cabível, se proposta por Roberto, ficando ele, salvo comprovada má-fé, isento do pagamento de custas judiciais e do
ônus da sucumbência.

Answer

Alternativa A: incabível, pois a ação popular não é admissível para anular ato lesivo à moralidade administrativa, mas apenas ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Answer

Alternativa B: incabível, pois a ação popular não é admissível para anular ato lesivo à moralidade administrativa, mas apenas ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

Answer

Alternativa D: cabível, se proposta pela empresa da qual Roberto é sócio majoritário, ficando ela, salvo comprovada má-fé,
dispensada do pagamento de custas judiciais.

Answer

Alternativa E: cabível, se proposta por Roberto ou pela empresa da qual é sócio majoritário, dispensado o pagamento de custas
judiciais, respondendo, o autor ou a autora, porém, pelo pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, salvo se
comprovada a hipossuficiência.

Questão de Direito Constitucional — TRF - 5¬ REGI+O — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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