Questão de Direito Constitucional — TRF - 5¬ REGI+O 2017

Question

Suponha que a mesa do Senado Federal ajuíze ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal -
STF, em face de dispositivos do Código de Processo Civil segundo os quais tramitam em segredo de justiça os processos
“em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade", restringindo, ainda, às partes e aos seus
procuradores “o direito de consultar os autos" de processo nessas condições e de “pedir certidões de seus atos". À luz da
Constituição Federal e da jurisprudência do STF, referida ação direta de inconstitucionalidade será

Accepted Answer

Alternativa D: admissível, quanto à legitimidade ativa e ao objeto, embora desprovida de fundamento, quanto ao mérito, na medida
em que a Constituição permite à lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, em
casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à
informação, não havendo, ademais, ofensa ao direito a obter certidões em repartições públicas, assegurado para defesa
de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Answer

Alternativa A: admissível, quanto à legitimidade ativa e ao objeto, e provida de fundamento, quanto ao mérito, no que se refere ao
direito de obter certidões, que não pode ser restrito, uma vez que a Constituição o assegura a todos, independentemente
do pagamento de taxas.

Answer

Alternativa B: inadmissível, por faltar legitimidade ativa ao proponente, embora provida de fundamento, quanto ao mérito, na medida
em que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, assegurado a todos o direito a receber dos
órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como de obter certidões,
independentemente do pagamento de taxas.

Answer

Alternativa C: inadmissível, por inexistir pertinência temática entre o objeto da ação e as atividades da proponente, ainda que esta
figure no rol de legitimados para sua propositura, além de desprovida de fundamento, quanto ao mérito, na medida em que
a Constituição admite que lei restrinja o acesso a atos do processo, na situação descrita, não havendo, ademais, ofensa ao
direito a obter certidões em repartições públicas, assegurado para defesa de direitos e esclarecimento de situações de
interesse pessoal.

Answer

Alternativa E: admissível, quanto à legitimidade ativa e ao objeto, e provida de fundamento, quanto ao mérito, no que se refere a atos
praticados em audiência, na medida em que a Constituição estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder
Judiciário serão públicos, sob pena de nulidade.

Questão de Direito Constitucional — TRF - 5¬ REGI+O — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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