Questão de Direito Constitucional — TRF - 5¬ REGI+O 2017

Question

Determinada região situada no território do Estado X pretende desmembrar-se deste para se anexar ao Estado Y, ao
passo que os Municípios W e Z pretendem fundir-se. A Constituição Federal

Accepted Answer

Alternativa B: autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, mediante aprovação da população interessada,
através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar; assim como autoriza a fusão dos Municípios W e Z
que se fará por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta
prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade
Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Answer

Alternativa A: autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, mediante aprovação da população interessada,
através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar; assim como autoriza a fusão dos Municípios W e Z
que se fará por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta,
mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal,
apresentados e publicados na forma da lei.

Answer

Alternativa C: não autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, pois permite apenas que os Estados se
incorporem entre si ou que se subdividam mediante aprovação da população interessada, através de plebiscito, e do
Congresso Nacional, por lei complementar; autorizando, de outro lado, a fusão dos Municípios W e Z que se fará por lei
estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados
e publicados na forma da lei.

Answer

Alternativa D: não autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, pois permite apenas o desmembramento de
Estados para formarem novos Estados ou Territórios, mediante aprovação da população interessada, através de
referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar; assim como não autoriza a fusão dos Municípios W e Z, pois
permite apenas a criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios que se farão por lei estadual, dentro do
período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta, mediante referendo, às populações dos
Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Answer

Alternativa E: autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, mediante aprovação da população interessada,
através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar; não autoriza, de outro lado, a fusão dos Municípios
W e Z, pois permite apenas a criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios que se farão por lei estadual,
dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta, mediante referendo, às
populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados
na forma da lei.

Questão de Direito Constitucional — TRF - 5¬ REGI+O — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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