Questão de Direito Constitucional — TRF - 5¬ REGI+O 2017

Question

Genésio assistiu a um documentário que falava dos riscos para a humanidade dos danos causados ao meio ambiente.
Curioso sobre a competência para legislar sobre esse tema e, como estudante de Direito e futuro defensor da causa,
consultou a Constituição Federal e descobriu que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente. Constatou, também, ainda na Constituição Federal,
que no âmbito da legislação concorrente, a competência da União

Accepted Answer

Alternativa B: limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados e, inexistindo lei
federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades,
sendo que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for
contrário.

Answer

Alternativa A: limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados e, ainda que
inexista lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer a competência legislativa plena para atender a
suas peculiaridades.

Answer

Alternativa C: limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados e, inexistindo lei
federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades,
sendo que a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual.

Answer

Alternativa D: limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que exclui a competência suplementar dos Estados.

Answer

Alternativa E: não está limitada a estabelecer normas gerais, o que exclui a competência suplementar dos Estados.

Questão de Direito Constitucional — TRF - 5¬ REGI+O — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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