Questão de Direito Administrativo — TRF - 5¬ REGI+O 2017

Question

Um prefeito editou ato administrativo afetando um determinado terreno de propriedade do município que governa para
integrar um espaço cultural criado pela União nos limites daquela urbe. Posteriormente foi apurado que o espaço cultural
em questão não havia sido efetivamente criado, razão pela qual

Accepted Answer

Alternativa B: o ato de afetação se mostrou viciado, com base na teoria dos motivos determinantes, diante da inexistência do
pressuposto fático para sua edição, qual seja, a existência do espaço cultural.

Answer

Alternativa A: mostra-se necessária a desafetação da área, por lei ou por medida judicial, posto que o ato não apresenta qualquer
vício ou irregularidade, ficando destinado ao espaço cultural quando esse vier a ser criado.

Answer

Alternativa C: caberia à municipalidade instituir a área cultural, tendo em vista que o ato administrativo que afetou o terreno já havia
sido editado e não poderia ser revogado.

Answer

Alternativa D: haveria vício de finalidade no ato de afetação, posto que inexistente o fundamento jurídico para sua edição.

Answer

Alternativa E: diante da inexistência de motivação, o ato administrativo que afetou o terreno municipal ao espaço cultural é nulo, não
podendo, em consequência, produzir qualquer efeito.

Questão de Direito Administrativo — TRF - 5¬ REGI+O — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)