Questão de Direito Administrativo — TRF - 5¬ REGI+O 2017

Question

As funções administrativas, típicas do Poder Executivo, conferem relevância ao trâmite dos processos administrativos,
possuindo disciplina específica conforme o ente federado em questão, à exemplo da Lei nº 9.784/1999 que

Accepted Answer

Alternativa B: se presta também a disciplinar o trâmite e o procedimento dos processos administrativos no âmbito do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário, visto que também exercem funções administrativas, de forma atípica.

Answer

Alternativa A: estabelece as garantias dos administrados, introduzindo princípios e direitos a serem observados nos processos
administrativos, de forma a excluir quaisquer aspectos discricionários das decisões que venham a ser tomadas nos
mesmos e assim garantir o adequado contraditório.

Answer

Alternativa C: rege direitos e obrigações no âmbito dos processos administrativos federais que tramitam perante o Poder Executivo,
não alcançando aqueles que se processam diante dos outros Poderes, que demandam regulação própria.

Answer

Alternativa D: impede a movimentação de ofício do processo administrativo sempre que o objeto do mesmo envolver, direta ou
indiretamente, apuração de infração disciplinar.

Answer

Alternativa E: se destina a disciplinar o processo administrativo no âmbito da Administração direta federal, não alcançando a
Administração indireta em razão da autonomia e independência dos entes que a integram.

Questão de Direito Administrativo — TRF - 5¬ REGI+O — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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