Questão de Direito Administrativo — TRF - 5¬ REGI+O 2017

Question

Enquanto determinado órgão municipal promovia uma licitação com base na Lei nº 8.666/93 para contratação de serviços
de desenvolvimento, operação e manutenção de softwares, no âmbito de uma autarquia estadual, tramitava um processo
administrativo para contratação com o mesmo objeto, reconhecida, contudo, hipótese de dispensa de licitação. Essa
dualidade de situações, idêntico objeto ora contratado por meio de licitação, ora mediante dispensa de licitação,

Accepted Answer

Alternativa D: pode ser compatível caso, por exemplo, a autarquia estadual esteja contratando uma empresa estatal também
integrante da administração indireta estadual, que tenha sido criada antes da entrada em vigor da Lei nº 8.666/93 e cujo
objeto social contemple a prestação dos serviços de informática em questão, em valores compatíveis com o mercado.

Answer

Alternativa A: é incompatível com a Lei nº 8.666/93, tendo em vista que as hipóteses de dispensa de licitação não permitem juízo
discricionário por parte do administrador, de forma que, caso se tipifique uma delas, é inócua a realização de certame, cujo
resultado já se conhece antecipadamente, sob pena de oneração desnecessária do erário público.

Answer

Alternativa B: poderia ser compatível com a Lei nº 8.666/93 caso a dispensa de licitação fosse reconhecida na esfera municipal, em
razão da menor disponibilidade de empresas potenciais competidoras no certame na circunscrição territorial, o que não
ocorre no âmbito estadual, sendo de rigor a observância do princípio da máxima competição.

Answer

Alternativa C: é compatível com a Lei no 8.666/93 se for considerado o valor da contratação, posto que o número de empresas com
capacidade de atendimento do vulto e complexidade do objeto de contratação pretendido pela autarquia estadual é menor
que aquelas capazes de atender a Municipalidade, sendo plenamente factível a hipótese de inviabilidade de competição
narrada.

Answer

Alternativa E: não será compatível com a Lei nº 8.666/93 se o município fizer parte do Estado em cuja estrutura estiver empresa
estatal prestadora dos serviços em questão, posto que, nesta hipótese, a norma que estabelece dispensa de licitação
obriga que a municipalidade contrate o referido ente.

Questão de Direito Administrativo — TRF - 5¬ REGI+O — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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