Questão de Direito Administrativo — TRF - 5¬ REGI+O 2017

Question

Nas licitações processadas pelo regime instituído pelo Regime Diferenciado de Construções Públicas ? RDC, Lei no
12.462/2011, aplicam-se

Accepted Answer

Alternativa B: as disposições constantes da Lei no 8.666/1993 apenas nos casos em que a lei que instituiu o Regime Diferenciado de
Contratações expressamente admitir.

Answer

Alternativa A: tanto as disposições constantes da Lei no 8.666/1993, como as da Lei no 10.520/2002, conhecida como Lei do Pregão,
por serem leis gerais sobre licitações.

Answer

Alternativa C: apenas e de forma subsidiária as disposições da Lei no 10.520/2002, considerando que em muito se assemelha
àquela, em especial na disciplina das sanções.

Answer

Alternativa D: subsidiariamente as disposições da Lei no 8.666/1993 no que concerne às modalidades licitatórias, considerando que a
própria Lei assim o admite.

Answer

Alternativa E: indistintamente e de forma subsidiária as disposições da Lei no 8.666/1993, pois prevê, expressamente, a aplicação da
Lei Geral de Licitações, da mesma forma que o fez a Lei no 10.520/2002.

Questão de Direito Administrativo — TRF - 5¬ REGI+O — 2017 — Diversas

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