Questão de Direito Administrativo — TRF - 5¬ REGI+O 2017

Question

Dentre as principais características dos serviços públicos e da prestação dos mesmos, considerando aqueles como
atividades de disponibilização à população de utilidades públicas, assim reconhecidas pela legislação, está sempre
presente a

Accepted Answer

Alternativa B: responsabilização sob a modalidade objetiva dos entes responsáveis por sua prestação, independentemente desta se
dar de forma direta ou indireta, desta sendo exemplo a concessão ou permissão.

Answer

Alternativa A: continuidade da prestação dos serviços, não sendo permitido ao concessionário, na hipótese de delegação à iniciativa
privada, a interrupção da execução contratual em favor dos usuários.

Answer

Alternativa C: igualdade dos usuários, somente se admitindo o estabelecimento de tarifas diferenciadas no caso de prestação
mediante regime de concessão ou permissão de serviços públicos.

Answer

Alternativa D: adequação do serviço público, podendo o poder concedente impor ao concessionário a obrigação de internalização de
novas tecnologias, independentemente de previsão contratual, com base no princípio da boa qualidade.

Answer

Alternativa E: gratuidade quando se trata da exploração direta dos serviços públicos, não sendo admissível a cobrança dos usuários,
permitida apenas quando da necessidade de remuneração da iniciativa privada, na qualidade de delegatária.

Questão de Direito Administrativo — TRF - 5¬ REGI+O — 2017 — Diversas

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