Questão de Direito Administrativo — TRF - 5¬ REGI+O 2017

Question

A União pretende descentralizar serviço público de sua competência, atribuindo-o à pessoa com personalidade e natureza
jurídica pública e capacidade de autoadministração. Para tanto, o Chefe do Executivo deverá

Accepted Answer

Alternativa E: enviar projeto de lei para criar uma autarquia e transferir-lhe a titularidade do referido serviço público.

Answer

Alternativa A: optar por enviar projeto de lei para criar autarquia ou para autorizar a instituição de empresa pública ou sociedade de
economia mista, sendo, na primeira hipótese, transferida a titularidade do serviço e nas demais apenas sua prestação.

Answer

Alternativa B: enviar projeto de lei para autorizar a instituição de uma autarquia, transferindo-lhe, posteriormente, por meio de
concessão, a prestação do referido serviço.

Answer

Alternativa C: enviar projeto de lei para criar uma empresa pública transferindo-lhe a titularidade do referido serviço.

Answer

Alternativa D: enviar projeto de lei para autorizar a criação de uma empresa pública, transferindo-lhe a titularidade do referido serviço
ou, posteriormente, autorizando sua prestação por meio de permissão.

Questão de Direito Administrativo — TRF - 5¬ REGI+O — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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