Questão de Direito Administrativo — TRF - 5¬ REGI+O 2017

Question

Às decisões que extinguem os atos administrativos por vício de legalidade e por razões de conveniência e oportunidade,
dá-se os nomes, respectivamente, de

Accepted Answer

Alternativa E: anulação, retroagindo, como regra, seus efeitos à data da edição do ato, com a desconstituição deste, e revogação,
cujos efeitos são produzidos a partir de então.

Answer

Alternativa A: anulação e revogação, não retroagindo seus efeitos à data da edição dos atos viciados, razão pela qual ficam
preservados todos os efeitos produzidos até a data da extinção.

Answer

Alternativa B: anulação e invalidação, retroagindo seus efeitos à data da edição dos atos viciados, acarretando, portanto, a
desconstituição dos efeitos até então produzidos.

Answer

Alternativa C: revogação, cujos efeitos retroagem à data da edição do ato viciado, e anulação, cujos efeitos passam a ser produzidos
somente quando de sua edição.

Answer

Alternativa D: anulação, cujos efeitos não retroagem à data da edição do ato anulado, e invalidação, cujos efeitos retroagem à data
do ato invalidado, declarando-se, na sequência, a reconstituição da situação jurídica anterior, com a manutenção de
efeitos.

Questão de Direito Administrativo — TRF - 5¬ REGI+O — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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