Questão de Direito Previdenciário — TRF - 5¬ REGI+O 2013

Question

No que concerne aos princípios, à eficácia e à interpretação das normas de seguridade social, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Embora não haja nas normas previdenciárias preceito equivalente ao previsto no CPC, segundo o qual o juiz somente
se pode valer da equidade quando autorizado por lei, essa técnica tem sido utilizada na solução de conflitos que envolvam
matéria previdenciária, como os casos de concessão de benefícios previdenciários nas relações homoafetivas.

Answer

Alternativa B: De acordo com o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, o poder público, na execução das políticas relativas à
saúde e à assistência social, assim como à previdência social, deve atentar sempre para a relação entre custo e
pagamento de benefícios, a fim de manter o sistema em condições superavitárias.

Answer

Alternativa C: Por adotar os princípios da seletividade e distributividade, o poder público pode averiguar a capacidade contributiva do
indivíduo para fins de concessão dos benefícios e dos serviços da seguridade social.

Answer

Alternativa D: Como as normas previdenciárias aplicam-se somente às pessoas que vivem no território nacional, o brasileiro ou
estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa
nacional no exterior não pode ser segurado da previdência social.

Answer

Alternativa E: Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o
Brasil sejam partes e que versem sobre matéria previdenciária são interpretadas como leis ordinárias gerais.

Questão de Direito Previdenciário — TRF - 5¬ REGI+O — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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