Questão de Direito Ambiental — TRF - 5¬ REGI+O 2013

Question

O objetivo do regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos é assegurar o controle quantitativo e qualitativo
dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. No âmbito da União,

Accepted Answer

Alternativa B: o aproveitamento dos recursos hídricos — incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas
minerais em terras indígenas — só pode ser efetivado mediante autorização do Congresso Nacional e após as
comunidades afetadas terem sido ouvidas.

Answer

Alternativa A: a outorga preventiva de uso de recursos hídricos confere ao requerente, desde a sua autorização, o imediato uso dos
recursos hídricos.

Answer

Alternativa C: a inexistência de declaração de reserva de disponibilidade hídrica não impede a Agência Nacional de Energia Elétrica
de licitar a concessão ou a autorização do uso de potencial de energia hidráulica em corpo de água de domínio da União.

Answer

Alternativa D: a outorga de uso dos recursos hídricos depende de prévia realização de licitação.

Answer

Alternativa E: a competência para a edição de normas gerais sobre outorga é do Ministério do Meio Ambiente.

Questão de Direito Ambiental — TRF - 5¬ REGI+O — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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