Questão de Direito Ambiental — TRF - 5¬ REGI+O 2013

Question

Sabendo que, segundo a Lei Complementar n.º 140/2011, o licenciamento ambiental é o procedimento administrativo
destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente
poluidores ou capazes, de qualquer forma, de causar degradação ambiental, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: O licenciamento ambiental é um instrumento autônomo em relação ao estudo prévio de impacto ambiental.

Answer

Alternativa A: O licenciamento ambiental deve ser requerido ao órgão estadual competente e, em caráter supletivo, ao Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Answer

Alternativa B: Depois de concedida a licença, esta só pode ser revista pelo poder público se identificada irregularidade no
procedimento que a antecedeu.

Answer

Alternativa C: O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, implica autorização para a obra ou
atividade, vigendo até que o órgão licenciador emita decisão definitiva sobre o caso.

Answer

Alternativa E: As regras relativas à licença estabelecida no âmbito do direito administrativo aplicam-se ao licenciamento ambiental.

Questão de Direito Ambiental — TRF - 5¬ REGI+O — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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