Questão de Direito Administrativo — TRF - 5¬ REGI+O 2013

Question

Em relação aos servidores públicos, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e as disposições da Lei n.º
8.112/1990, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Consoante a jurisprudência do STJ e do STF, os servidores inativos que reingressaram no serviço público antes da
promulgação da Emenda Constitucional n.º 20/1998 podem perceber tanto os proventos da aposentadoria como os
vencimentos do novo cargo público, independentemente de os cargos serem ou não acumuláveis; no entanto, o servidor
que entrar para inatividade em relação ao novo cargo não poderá acumular os dois proventos decorrentes da
aposentadoria, devendo optar por um deles.

Answer

Alternativa A: De acordo com jurisprudência do STJ, não é possível o aproveitamento, para fins de incorporação de quintos, do tempo
de serviço cumprido sob o regime celetista por ex- empregado público reintegrado em cargo público sob o regime
estatutário em razão da extinção da empresa pública em que trabalhava.

Answer

Alternativa B: Consoante a jurisprudência do STJ, o pedido de exoneração, de ofício, por servidor público, de um dos cargos que
acumule indevidamente, no curso de processo administrativo disciplinar instaurado para apuração da acumulação ilegal de
cargos, implica a extinção do processo por falta do objeto.

Answer

Alternativa C: Segundo a jurisprudência do STJ, deve-se observar o teto constitucional para a remuneração de servidores públicos
mesmo na hipótese de acumulação de proventos por servidor aposentado em decorrência do exercício legal de dois
cargos privativos de profissionais de saúde.

Answer

Alternativa E: Servidor demitido ilegalmente deve ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado, e o atual ocupante do
cargo, se for servidor não estável, deverá ser posto em disponibilidade, com direito à percepção de vencimentos
proporcionais, até que surja novo cargo em que seja lotado.

Questão de Direito Administrativo — TRF - 5¬ REGI+O — 2013 — Diversas

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