Questão de Direito Administrativo — TRF - 5¬ REGI+O 2013

Question

No que se refere à Agência Nacional de Águas (ANA), agência
reguladora cuja autonomia administrativa e financeira é mais ampla
do que a das demais autarquias, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: As normas específicas fixadas pela União no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro não são obrigatórias para
estados e municípios.

Answer

Alternativa B: Pertencem à União as praias marítimas, as ilhas oceânicas e costeiras, sem exceção.

Answer

Alternativa C: O prévio estudo de impacto ambiental é exigido apenas para os projetos urbanísticos acima de 10 ha.

Answer

Alternativa D: O Brasil não ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a Proteção do Meio Ambiente.

Answer

Alternativa E: Os planos estaduais e municipais de gerenciamento costeiro não podem fixar limitações à utilização de imóveis, sendo
essa uma prerrogativa apenas do plano nacional.

Questão de Direito Administrativo — TRF - 5¬ REGI+O — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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