Questão de Direito Administrativo — TRF - 5¬ REGI+O 2013

Question

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca de bens públicos, processo
administrativo, serviços públicos, controle dos atos da administração e PPPs.

Accepted Answer

Alternativa C: De acordo com a jurisprudência do STF, não são bens da União as terras onde se localizavam os aldeamentos
indígenas extintos antes da Constituição de 1891, de domínio dos estados-membros.

Answer

Alternativa A: Conforme a jurisprudência do STJ, é plausível a exigência de avaliação psicológica por meio de instrumento normativo-
regulamentar de caráter abstrato e geral, se for revestida de caráter objetivo e recorrível.

Answer

Alternativa B: Tratando-se de PPPs, a norma que regula as competências do órgão gestor é de caráter geral, aplicando-se, portanto,
à União, aos estados, aos municípios e ao DF.

Answer

Alternativa D: Como o STF entende ser de cinco anos o prazo decadencial para que a administração reveja seus atos, consubstancia
ilegalidade rebatível por meio de mandado de segurança a edição de portaria para a instauração de procedimento
preliminar de revisão, considerando-se a coisa julgada administrativa.

Answer

Alternativa E: Segundo a jurisprudência do STJ, quando há corte de energia elétrica por parte da concessionária de serviço público, o
dano moral é presumido, ou seja, in ren ipsa, sendo prescindível, portanto, a comprovação de prejuízo à sua honra
objetiva.

Questão de Direito Administrativo — TRF - 5¬ REGI+O — 2013 — Diversas

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