Questão de Direito Administrativo — TRF - 5¬ REGI+O 2013

Question

De acordo com a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores quanto ao direito administrativo regulador, ao controle dos
atos da administração, às formas de intervenção do Estado na propriedade e aos servidores públicos, assinale a opção
correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Seria inconstitucional norma editada por estado da Federação autorizando a contratação de pessoal para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público nas áreas de saúde, educação e assistência jurídica de
competência específica de órgãos autônomos, autarquias e fundações públicas desprovidos de quadro próprio de pessoal
e de técnicos especializados no âmbito de projetos especiais instituídos por ato do chefe do Poder Executivo.

Answer

Alternativa B: Segundo o entendimento do STF, o termo a quo do prazo de cinco anos para que o TCU examine a legalidade dos
atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões conta-se a partir do efetivo afastamento do servidor do serviço
em razão da aposentadoria, em virtude da necessidade de se garantir a segurança jurídica.

Answer

Alternativa C: De acordo com a CF, o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce as funções de
fiscalização, incentivo e prestação de serviço público.

Answer

Alternativa D: Em decorrência da servidão administrativa, o poder público está autorizado a usar a propriedade imóvel para a
execução de obras e serviços públicos, podendo os municípios instituir servidões em imóveis estaduais e estes em imóveis
federais, bem com o inverso, desde que haja autorização legislativa.

Answer

Alternativa E: Considere que determinado servidor público, demitido administrativamente, tenha, posteriormente, sido reintegrado no
cargo por ele ocupado originariamente, tendo sido instaurado processo administrativo para proceder à sua reintegração, e
que o presidente da República tenha, então, determinado a imediata reintegração desse servidor e a exoneração do
servidor em estágio probatório que estava ocupando seu cargo. Nesse caso, o servidor exonerado pode interpor recurso
administrativo contra a decisão que o exonerou.

Questão de Direito Administrativo — TRF - 5¬ REGI+O — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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