Questão de Direito Previdenciário — TRF - 5¬ REGI+O 2012

Question

Considerando as normas constitucionais que tratam do financiamento da Seguridade Social, os benefícios ou os serviços
que são por ela prestados poderão ser criados, majorados ou estendidos

Accepted Answer

Alternativa B: desde que haja a previsão da correspondente fonte de custeio total.

Answer

Alternativa A: sem que haja a previsão da correspondente fonte de custeio total.

Answer

Alternativa C: desde que haja a previsão da correspondente fonte de custeio total, apenas para os benefícios e os serviços prestados
pela previdência social.

Answer

Alternativa D: sem que haja a previsão da correspondente fonte de custeio total, exceto para os serviços de assistência à saúde, cuja
criação, majoração ou extensão dependem da previsão de fonte de custeio total.

Answer

Alternativa E: desde que haja a previsão da correspondente fonte de custeio total, apenas para os benefícios e serviços prestados
pela assistência social.

Questão de Direito Previdenciário — TRF - 5¬ REGI+O — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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