Questão de Direito Administrativo — TRF - 5¬ REGI+O 2012

Question

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor público responde pelo exercício irregular de suas atribuições, podendo, pela
prática de um determinado ato, ser responsabilizado

Accepted Answer

Alternativa A: civil, penal e administrativamente, afastando-se a responsabilidade administrativa no caso de absolvição criminal que
negue a existência do fato ou sua autoria.

Answer

Alternativa B: civil, penal e administrativamente, não cabendo cumulação das sanções.

Answer

Alternativa C: civil, penal e administrativamente, sendo as sanções independentes entre si, salvo no caso de condenação criminal,
que absorve as demais penalidades.

Answer

Alternativa D: civil e administrativamente, aplicando-se a responsabilidade civil como decorrência da constatação da falta
administrativa.

Answer

Alternativa E: penal e administrativamente, afastando-se a responsabilidade administrativa no caso de absolvição criminal por
insuficiência de provas.

Questão de Direito Administrativo — TRF - 5¬ REGI+O — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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