Questão de Direito Constitucional — TRF - 5¬ REGI+O 2011

Question

Com base na doutrina e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da repartição de competências entre
os entes da Federação brasileira.

Accepted Answer

Alternativa D: Caso se edite lei estadual proibindo as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação de
segundo ponto de acesso à Internet, tal lei deverá ser considerada inconstitucional, visto que invadirá a competência
privativa da União para legislar sobre telecomunicações.

Answer

Alternativa A: É inconstitucional lei estadual que fixe índices de correção monetária de créditos fiscais, ainda que o fator de correção
adotado seja igual ou inferior ao utilizado pela União, visto que, em matéria financeira, não há competência legislativa
concorrente entre o ente federal e o estadual.

Answer

Alternativa B: É constitucional norma estadual que estabeleça como competência do tribunal de contas do estado o exame prévio de
validade de contratos firmados com o poder público, por força do princípio da simetria.

Answer

Alternativa C: Lei estadual que institua a obrigatoriedade de instalação de cinto de segurança em veículo de transporte coletivo será
constitucional, visto que tratará de matéria constante do rol das competências remanescentes dos estados.

Answer

Alternativa E: Se for editada lei distrital de iniciativa parlamentar instituindo gratificação específica para os policiais militares e o Corpo
de Bombeiros Militar do DF, essa lei será constitucional, porquanto a competência da União para organizar e manter a
Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do DF não exclui a competência do ente distrital.

Questão de Direito Constitucional — TRF - 5¬ REGI+O — 2011 — Diversas

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