Questão de Direito Constitucional — TRF - 5¬ REGI+O 2011

Question

Com relação à ordem econômica, ao direito de propriedade e à comunicação social, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: A CF admite a incidência de contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a importação de petróleo e seus
derivados, de gás natural e seus derivados e de álcool combustível, podendo a alíquota dessa contribuição ser
diferenciada por produto ou uso, ou reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, sem a observância do princípio
da anterioridade.

Answer

Alternativa B: A União pode contratar com empresas estatais ou privadas a realização de pesquisa, o enriquecimento e o
processamento de minérios e minerais nucleares e seus derivados.

Answer

Alternativa C: As operações de transferência de imóveis rurais desapropriados por interesse social para fins de reforma agrária são
isentas apenas dos impostos federais.

Answer

Alternativa D: É vedada a participação de capital estrangeiro em empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e
imagens.

Answer

Alternativa E: A CF atribui exclusivamente à União a competência para dispensar tratamento jurídico diferenciado às microempresas
e às empresas de pequeno porte, de modo a incentivá-las mediante a simplificação de suas obrigações administrativas,
previdenciárias, tributárias e creditícias.

Questão de Direito Constitucional — TRF - 5¬ REGI+O — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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