Questão de Direito Administrativo — TRF - 5¬ REGI+O 2011

Question

Com base na CF e no Decreto-lei n.º 25/1937, assinale a opção correta a respeito de tombamento de bens.

Accepted Answer

Alternativa B: Os bens privados podem ser tombados a pedido do proprietário desde que a coisa se revista dos requisitos
necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional.

Answer

Alternativa A: Somente os bens privados constituem objeto de tombamento.

Answer

Alternativa C: O tombamento compulsório ocorre mediante determinação do presidente do IPHAN, com a anuência do particular
proprietário do bem.

Answer

Alternativa D: O ato de tombamento pode ser revogado, mas não anulado.

Answer

Alternativa E: Estão autorizados a proceder ao tombamento de bens a União e os municípios, mas não os estados-membros da
Federação.

Questão de Direito Administrativo — TRF - 5¬ REGI+O — 2011 — Diversas

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