Questão de Conhecimentos Gerais — TRF - 5¬ REGI+O 2009

Question

A Lei n.º 9.873/1999 estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal,
direta e indireta, e dá outras providências. Acerca das disposições dessa lei e dos demais temas relacionados ao poder de
polícia, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Mesmo sem autorização legal expressa, o atributo da autoexecutoriedade do poder de polícia autoriza o exercício
desse poder quando necessária a prática de medida urgente, sem a qual poderá ocorrer prejuízo maior aos bens de
interesse público.

Answer

Alternativa A: A Lei n.º 9.873/1999, que não se aplica às infrações de natureza funcional nem aos processos e procedimentos de
natureza tributária, dispõe que o prazo prescricional da ação punitiva da administração pública, no exercício do poder de
polícia, é de cinco anos, contados da data em que o ato tornou-se conhecido.

Answer

Alternativa B: O procedimento administrativo instaurado no exercício do poder de polícia visando à aplicação de penalidade sofrerá
prescrição intercorrente se for paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Os autos, contudo,
só serão arquivados mediante requerimento da parte interessada.

Answer

Alternativa D: Os atributos da autoexecutoriedade e da coercibilidade são exclusivos dos atos decorrentes do poder de polícia. O
atributo da discricionariedade, apesar de verificado nos atos praticados no exercício de outros poderes da administração, é
um atributo marcante do poder de polícia, pois todos os atos decorrentes desse poder são necessariamente
discricionários.

Answer

Alternativa E: Segundo entendimento do TRF da 5.ª Região, a Polícia Rodoviária Federal pode apreender veículo utilizado no
transporte irregular de passageiros ou de madeira e, independentemente de previsão expressa em lei, condicionar a sua
devolução ao pagamento da multa aplicada.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRF - 5¬ REGI+O — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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