Questão de Conhecimentos Gerais — TRF - 5¬ REGI+O 2009

Question

A respeito dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.

Accepted Answer

Alternativa A: Independentemente da representação fiscal para fins penais, se o MP dispuser, por outros meios, de elementos que
lhe permitam comprovar a definitividade da constituição do crédito tributário, ele pode, então, de modo legítimo, fazer
instaurar os pertinentes atos de persecução penal por delitos contra a ordem tributária.

Answer

Alternativa B: O cancelamento do crédito tributário por decisão definitiva do Conselho de Contribuintes, após o lançamento fiscal
prévio, não influencia a ação penal em curso por delito de sonegação fiscal, dada a independência das instâncias penal e
administrativa.

Answer

Alternativa C: Havendo conexão entre os crimes de sonegação tributária e falsidade ideológica, ainda que esta não tenha sido
perpetrada em documento exclusivamente destinado à prática do primeiro crime, aplica-se o princípio da consunção,
devendo o agente responder unicamente pelo crime contra a ordem tributária.

Answer

Alternativa D: Enquanto não efetivado o lançamento definitivo do débito tributário, não há justa causa para a ação penal, o que não
influi no lapso prescricional penal, que não se suspende.

Answer

Alternativa E: A impetração de mandado de segurança, após o lançamento definitivo do crédito tributário, impede o início da ação
penal.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRF - 5¬ REGI+O — 2009 — Diversas

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