Questão de Conhecimentos Gerais — TRF - 5¬ REGI+O 2009

Question

No que se refere às questões previdenciárias atinentes aos juizados especiais federais e à jurisprudência aplicável à
espécie, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Exceto para efeito de carência, o tempo de serviço de segurados trabalhadores rurais anterior ao advento da Lei n.º
8.213/1991, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício
previdenciário do RGPS.

Answer

Alternativa A: É vedada a cumulação do recebimento de pensão por morte de trabalhador rural com o de benefício de aposentadoria
por invalidez.

Answer

Alternativa C: Em respeito ao critério objetivo, o simples fato de um imóvel ser superior a um módulo rural afasta a qualificação do
proprietário desse imóvel como segurado especial, ainda que ele o explore em regime de economia familiar.

Answer

Alternativa D: Para fins de competência, o simples fato de a demanda ter sido ajuizada no juizado especial federal presume a
renúncia tácita dos valores excedentes à quantia de sessenta salários mínimos.

Answer

Alternativa E: A justificação judicial destinada a instruir pedido perante órgãos da União deve ser processada e julgada perante
juizado especial federal da capital do estado quando a comarca não for sede de vara federal.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRF - 5¬ REGI+O — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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