Questão de Conhecimentos Gerais — TRF - 5¬ REGI+O 2009

Question

Acerca do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, seu uso e seu procedimento penal, à luz da legislação em vigor,
assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa B: A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação pode ser realizada em qualquer fase da persecução
criminal, dependendo, no entanto, de autorização judicial e oitiva do MP.

Answer

Alternativa A: A doutrina garantista, atenta ao princípio da reserva legal, aponta como lacuna de formulação, e não silêncio eloquente
do legislador, a falta de previsão, em relação aos crimes de tráfico ilícito de substância entorpecente, da conduta de
produzir drogas, de forma que, estando o agente nessa situação, somente com a ação controlada dos policiais
eventualmente infiltrados seria possível prendê-lo em flagrante, de modo a aguardar outra conduta prevista do tipo penal
de ação múltipla.

Answer

Alternativa C: Se restar comprovado, ao fim da instrução criminal, que o agente, em razão da dependência, era inteiramente incapaz
de entender o caráter ilícito do fato ao tempo da ação, o juiz, se absolver o acusado, não poderá determinar o seu
encaminhamento para tratamento médico adequado.

Answer

Alternativa D: Não há, na legislação específica, disposição expressa a respeito da pena de multa, devendo o juiz aplicar,
subsidiariamente, os dispositivos do CPP acerca do tema.

Answer

Alternativa E: Reincidindo o agente na prática do crime de uso de substância entorpecente, caberá a sua prisão em flagrante,
devendo ser ele imediatamente encaminhado ao juiz competente.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRF - 5¬ REGI+O — 2009 — Diversas

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