Questão de Direito Civil — TRF - 5¬ REGI+O 2003

Question

A Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura) disciplina, entre outras matérias, as garantias da magistratura,
dispondo sobre a perda e o afastamento do cargo de magistrado. A respeito desse tema, dispõe a referida Lei
Complementar que o magistrado

Accepted Answer

Alternativa B: vitalício poderá ser afastado do exercício de suas funções, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens, até a
decisão final a respeito da perda de seu cargo.

Answer

Alternativa A: somente perderá o cargo em ação penal por crime comum ou de responsabilidade, sendo vitalício ou não.

Answer

Alternativa C: vitalício somente perderá o cargo em ação penal por crime comum ou de responsabilidade.

Answer

Alternativa D: vitalício perderá o cargo somente por iniciativa do Tribunal a que esteja vinculado ou de seu Órgão Especial.

Answer

Alternativa E: vitalício poderá, nos casos previstos em lei, perder o cargo por procedimento administrativo simplificado, sem as
garantias da ampla defesa e do contraditório.

Questão de Direito Civil — TRF - 5¬ REGI+O — 2003 — Diversas

Ficha técnica da questão

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