Questão de Direito Internacional Público — TRF - 4¬ REGI+O 2014

Question

Assinale a alternativa correta.
Acerca da possibilidade de limitação das indenizações de danos morais e materiais
decorrentes de extravio de bagagem, com fundamento na Convenção de Varsóvia:

Accepted Answer

Alternativa A: A questão abrange, na esfera do Direito Internacional, matéria relativa ao princípio constitucional da indenizabilidade
restrita.

Answer

Alternativa B: A questão abrange, na esfera do Direito Internacional, matéria relativa ao princípio constitucional da indenizabilidade
complexa.

Answer

Alternativa C: Inexiste possibilidade jurídica de limitação de tais indenizações, por força do princípio constitucional da indenizabilidade
ampla.

Answer

Alternativa D: A indenizabilidade é ampla quanto aos danos materiais e restrita quanto aos danos morais.

Answer

Alternativa E: A indenizabilidade é ampla quanto aos danos morais e restrita quanto aos danos materiais.

Questão de Direito Internacional Público — TRF - 4¬ REGI+O — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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