Questão de Direito Ambiental — TRF - 4¬ REGI+O 2014

Question

Assinale a alternativa correta.
Considerando o disposto na Lei nº 9.605/98, que prevê sanções penais e administrativas
punitivas às condutas lesivas ao meio ambiente:

Accepted Answer

Alternativa C: O pagamento de multa administrativa imposta pelos órgãos ambientais de Estados, Municípios, Distrito Federal ou
Territórios substitui a multa imposta por órgão ambiental federal na mesma hipótese de incidência.

Answer

Alternativa A: Verificada a infração, serão apreendidos os produtos e os instrumentos utilizados para sua prática. Tratando–se de
produtos perecíveis ou madeira, serão estes avaliados e levados a leilão, sendo o valor arrecadado revertido ao órgão
ambiental responsável pela sua apreensão.

Answer

Alternativa B: A Lei nº 9.605/98 não prevê em seus dispositivos a possibilidade de aproveitamento econômico de produtos perecíveis
ou madeira, apreendidos pelo órgão ambiental competente, estabelecendo que os mesmos devam ser destruídos ou
incinerados.

Answer

Alternativa D: O produto de infração ambiental e o instrumento utilizado para sua prática devem ser leiloados, e o valor arrecadado,
revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDD, criado pela Lei nº 7.347/85.

Answer

Alternativa E: Em caso de prática reiterada de infrações administrativas ao meio ambiente, é cabível a pena de intervenção no
estabelecimento, aplicada e executada pelo órgão ambiental competente, afastando–se temporariamente os gestores até
que o dano ambiental seja reparado, assegurados o direito de ampla defesa e o contraditório.

Questão de Direito Ambiental — TRF - 4¬ REGI+O — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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