Questão de Direito Administrativo — TRF - 4¬ REGI+O 2014

Question

A celebração de um contrato administrativo com base na Lei no 8.666/1993 confere ao contratado o direito à
intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro, o que também lhe assegura direito

Accepted Answer

Alternativa D: à rescisão do contrato, no caso da comprovação da ocorrência de força maior que inviabilize a execução do contrato,
sob pena de ensejar indevido desequilíbrio econômico-financeiro da avença.

Answer

Alternativa A: à rescisão unilateral do contrato, por razões de interesse público que ensejem a suspensão dos pagamentos devidos
pelo fornecimento, não dando lugar, contudo, ao ressarcimento pelos prejuízos sofridos.

Answer

Alternativa B: à rescisão unilateral do contrato, caso reste demonstrado que o negócio firmado deixou de ser atrativo ao contratado,
não assegurando a taxa interna de retorno esperada.

Answer

Alternativa C: ao ressarcimento dos prejuízos comprovados, no caso de rescisão unilateral do contrato por parte da Administração,
possível por razões de conveniência e oportunidade, presentes ou não razões de interesse público.

Answer

Alternativa E: à rescisão unilateral do contrato no caso de atrasar ou descumprir o contrato, sem motivo justificado, devendo, ainda,
ser indenizado pelos prejuízos experimentados.

Questão de Direito Administrativo — TRF - 4¬ REGI+O — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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