Questão de Conhecimentos Gerais — TRF - 4¬ REGI+O 2014

Question

Assinale a alternativa correta.
Relativamente à interpretação e à aplicação das normas de proteção do consumidor
positivadas no direito pátrio vigente, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa C: A orientação predominante do Superior Tribunal de Justiça tem abrandado o conceito finalista de consumidor
(destinatário final e econômico) para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor mesmo nas hipóteses em
que o consumidorempresário (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente o destinatário final do produto ou
do serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade em face do fornecedor.

Answer

Alternativa A: Conforme jurisprudência sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, a anotação irregular em cadastro de proteção ao
crédito dá ensejo à indenização por dano moral, mesmo quando preexistente legítima inscrição.

Answer

Alternativa B: A jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça admite a legitimidade das decisões dos órgãos de
defesa do consumidor que, pretendendo dirimir conflitos nas relações de consumo, determinam ao fornecedor de produtos
ou serviços a restituição de valores ao consumidor.

Answer

Alternativa D: Conforme jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil do transportador
aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege?se pelas normas especiais do Código Brasileiro de Aeronáutica e da
Convenção de Varsóvia, afastando?se as normas do Código de Defesa do Consumidor ? CDC.

Answer

Alternativa E: Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRF - 4¬ REGI+O — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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