Questão de Direito Internacional Público — TRF - 4¬ REGI+O 2012

Question

Relativamente ao que estabelece a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, aprovada pelo Decreto Legislativo
nº 496, de 17 de julho de 2009, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Um tratado que não contém disposição relativa à sua extinção nem prevê denúncia ou retirada não é suscetível de
denúncia ou retirada, a não ser que: a) se estabeleça terem as partes tencionado admitir a possibilidade da denúncia ou da
retirada; ou b) um direito de denúncia ou retirada possa ser deduzido da natureza do tratado.

Answer

Alternativa A: O Estado-parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado,
inexistindo regra expressa de exceção.

Answer

Alternativa B: A nulidade, a extinção ou a denúncia de um tratado eximem o Estado do dever de cumprir a obrigação nele prevista,
ainda que se trate de norma à qual o Estado estaria sujeito em virtude do Direito Internacional.

Answer

Alternativa C: Uma reserva, ainda que expressamente autorizada pelo tratado, só será eficaz se houver aceitação posterior pelos
demais Estados contratantes.

Answer

Alternativa E: Salvo disposição em contrário, uma reserva anteriormente formulada pode ser retirada a qualquer momento, desde que
haja o consentimento do Estado que a aceitou expressamente.

Questão de Direito Internacional Público — TRF - 4¬ REGI+O — 2012 — Diversas

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