Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. O art. 53 do Código de Processo Civil (? A assistência não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente? ) tem aplicabilidade à assistência simples e à litisconsorcial. II. Presume-se a repercussão geral nas hipóteses em que o Recurso Extraordinário impugnar acórdão cujo fundamento contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. III. A coisa julgada formal pode ocorrer sem que se verifique a coisa julgada material; esta, no entanto, é sempre dependente da ocorrência daquela. IV. A regra do art. 16 da Lei n o 7.347/85 (? a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator? ) não se aplica às ações coletivas que versem sobre relação de consumo.