Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. O instrumento de outorga do direito de uso de recursos hídricos tanto pode ser a concessão como a autorização. II. A licença ambiental, no que concerne ao seu deferimento, é ato discricionário, podendo a autoridade ambiental negá-la mesmo quando comprovado que o empreendedor cumpriu todas as exigências legais. III. O TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), embora cumpra o mister de possibilitar a adequação de comportamentos aos termos da legislação ambiental e pôr fim a conflitos, judicializados ou não, conforme a doutrina majoritária, não tem a natureza jurídica de transação. IV. O Estudo de Impacto de Vizinhança EIV, cujo objetivo é ordenar o chamado ambiente construído, tem sua exigência condicionada a prévia disciplina de lei municipal.