Questão de Direito ConstitucionalTRF - 3¬ REGI+O — 2019Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2019Direito Constitucional

Acerca dos Municípios na organização do Estado brasileiro, considere: I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo. II. Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo. III. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, não computado o gasto com o subsídio de seus Vereadores, constituindo crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito a essa regra. iv. É assegurada a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS de

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TRF - 3¬ REGI+O
Órgão
Diversas
Ano
2019
Disciplina
Direito Constitucional
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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