No que se refere à matéria orçamentária, considere: I. Concessão ou utilização de créditos ilimitados. II. Realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. III. Realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas correntes. IV. Transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Constituição Federal VEDA expressamente o que consta em