Questão de Direito Econômico-Financeiro — TRF - 3¬ REGI+O 2013

Question

De acordo com a Lei 12.529/2011 (que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência), é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: A Secretaria de Acompanhamento Econômico poderá requisitar informações e documentos de juizes federais com o fito
de promover a concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade.

Answer

Alternativa A: Ao Ministério Público Federal perante o CADE compete tomar as medidas judiciais necessárias à cessação de
infrações da ordem econômica ou à obtenção de documentos para a instrução de processos administrativos de qualquer
natureza.

Answer

Alternativa B: A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver
alteração de seus estatutos ou contrato social.

Answer

Alternativa D: A responsabilidade por infração à ordem econômica implica a responsabilidade subsidiária dos administradores da
empresa.

Answer

Alternativa E: A execução das decisões do CADE será promovida perante a Justiça Federal no domicílio ou sede do executado,
conforme o funcionamento da empresa.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — TRF - 3¬ REGI+O — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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