Questão de Direito Econômico-FinanceiroTRF - 3¬ REGI+O — 2013Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Econômico-Financeiro

Analise as assertivas abaixo: I - O direito financeiro e o direito tributário são dois ramos da ciência jurídica muito próximos. Em parte, concorrem ao tratar de temas em comum, como o tributo; em parte se distanciam, pois o direito financeiro é mais abrangente do que o direito tributário; II - Enquanto o direito financeiro tem por objeto as formas financeiras do Estado, englobando as receitas, as despesas, a autorização de gastos e a fiscalização do dinheiro público, o direito tributário é mais restrito, cuidando apenas de uma parte das receitas públicas, justamente as tributárias; III - As receitas públicas podem ser divididas entre originárias, derivadas e transferidas. As receitas originárias são as provenientes de normas de direito privado, como as doações, o recebimento de bens vacantes e os preços públicos,

dentre outras; as receitas derivadas são assim chamadas por derivarem das leis de ordem pública e incluem receitas tributárias e não tributárias, como multas; IV - A Constituição Federal de 1988 distinguiu rigidamente o direito financeiro e o direito tributário. Comprova essa afirmação o fato de que, dentro do título Da tributação e do orçamento há um capítulo dedicado exclusivamente ao sistema tributária nacional, que não veicula nenhum comando de direito financeiro, enquanto o capítulo seguinte é dedicado, exclusivamente, às finanças públicas. Assim, considerando que o constituinte originário dedicou uma seção à repartição das receitas tributárias dentro do capítulo dedicado à tributação, referida matéria deve ser vista, cientificamente, como própria do direito tributário. A respeito das afirmações acima, assinale a única resposta correta:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TRF - 3¬ REGI+O
Órgão
Diversas
Ano
2013
Disciplina
Direito Econômico-Financeiro
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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