Questão de Direito Constitucional — TRF - 3¬ REGI+O 2013

Question

Do estado de defesa e do estado de sítio, não é correto que:

Accepted Answer

Alternativa C: o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar o estado
de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de
medida tomada durante o estado de defesa e a declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada

estrangeira.

Answer

Alternativa A: o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado
de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social
ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na
natureza;

Answer

Alternativa B: o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem
abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, podendo abranger restrições aos
direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, o sigilo de correspondência e o sigilo de comunicação
telegráfica e telefônica, sendo que a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade
pública, responderá a União pelos danos e custos decorrentes;

Answer

Alternativa D: o decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias
constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das
medidas específicas e as áreas abrangidas;

Answer

Alternativa E: a Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus
membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

Questão de Direito Constitucional — TRF - 3¬ REGI+O — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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