Questão de Direito Constitucional — TRF - 3¬ REGI+O 2013

Question

A respeito do princípio da proteção judiciária, também chamado pela doutrina como princípio da inafastabilidade do
controle jurisdicional, marque a assertiva que exprime as determinações constitucionais:

Accepted Answer

Alternativa A: fundamenta-se no princípio da separação dos poderes, incluindo as garantias de independência e imparcialidade do
juiz, a garantia do juiz natural ou constitucional, o direito de ação e de defesa e o direito a uma duração razoável do
processo. Quanto a esse último, cabe ao Congresso Nacional promover alterações na legislação federal objetivando tomar
mais amplo o acesso à Justiça e mais célere a prestação jurisdicional;

Answer

Alternativa B: fundamenta-se no princípio da separação dos poderes, incluindo as garantias de independência e imparcialidade do
juiz, a garantia do juiz natural ou constitucional, o direito de ação e de defesa e o direito a uma duração razoável do
processo. Quanto a esse último, cabe aos tribunais, exclusivamente, a tarefa de adequar sua estrutura, de modo a garantir
o cumprimento do desígnio constitucional;

Answer

Alternativa C: inclui o monopólio judiciário do controle jurisdicional (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou
ameaça a direito”), o direito de ação e de defesa (“aos litigantes, em processo judicial e administrativo, e aos acusados em
geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”), o direito ao devido
processo legal (“ninguém será privado da liberdade sem o devido processo legal”) e a duração razoável do processo (“a
todos são asseguradas, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitação”),

Answer

Alternativa D: inclui o monopólio judiciário do controle jurisdicional (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão a
direito”), o direito de ação e de defesa (“aos litigantes, em processo judicial e administrativo, e aos acusados em geral são
assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”), o direito ao devido processo legal
(“ninguém será privado da liberdade sem o devido processo legal”) e a duração razoável do processo (“a todos são
asseguradas, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitação”),

Answer

Alternativa E: inclui o monopólio judiciário do controle jurisdicional (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão a
direito”), o direito de ação e de defesa (“aos litigantes, em processo judicial e administrativo, e aos acusados em geral são
assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”), o direito ao devido processo legal
(“ninguém será privado da liberdade sem o devido processo legal”) e a duração razoável do processo (“a todos são
asseguradas, no âmbito judicial, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua
tramitação”).

Questão de Direito Constitucional — TRF - 3¬ REGI+O — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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