Questão de Direito Civil — TRF - 3¬ REGI+O 2013

Question

Levando em conta o direito indígena sobre áreas tradicionalmente ocupadas, e em particular a demarcação administrativa
tratada pela Portaria n° 534, de 13 de abril de 2005, do Ministério da Justiça - relativa à Terra Indígena Raposa Serra do
Sol, no Estado de Roraima, promovida pela FUNAI - assinale a alternativa considerada equivocada:

Accepted Answer

Alternativa E: Não será considerada como tradicional a posse nativa, de acordo com a Suprema Corte se, ao tempo da promulgação
da Constituição, não se verificou efetiva ocupação indígena, mesmo na hipótese de esbulho praticado por não-índios, em
data anterior, cuja resistência, até o momento, se dê por sucessivos conflitos.

Answer

Alternativa A: A Constituição Federal reconhece aos índios os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam,
competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens;

Answer

Alternativa B: O Supremo Tribunal Federal assentou que a Constituição Federal fixou a data de sua promulgação como critério
referencial para o dado da ocupação indígena;

Answer

Alternativa C: Quando se verificarem provas antropológicas que atestem um direito indígena, o ato demarcatório terá caráter
declaratório de situação jurídica preexistente, não conferindo a Constituição direito indenizatório pela terra nua;

Answer

Alternativa D: A área considerada como tradicionalmente ocupada por população indígena deverá estar coletivamente situada em
determinado espaço fundiário com caráter de perdurabilidade;

Questão de Direito Civil — TRF - 3¬ REGI+O — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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