Questão de Direito Constitucional — TRF - 3¬ REGI+O 2011

Question

Em relação à organização e às atribuições do Poder Legislativo, ao estatuto dos congressistas e à perda de mandato
parlamentar, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa B: As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional são disciplinadas por meio de decreto legislativo e
dispensam a manifestação, mediante sanção ou veto, do presidente da República.

Answer

Alternativa A: É atribuição privativa do Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da
União, dos estados, do DF e dos municípios.

Answer

Alternativa C: O membro do Congresso Nacional perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça
parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão autorizada. A perda é decidida pela
Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta.

Answer

Alternativa D: A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos estados e do DF, eleitos em número proporcional à
população, de forma que nenhuma unidade da Federação tenha menos de oito ou mais de sessenta deputados.

Answer

Alternativa E: Os deputados e senadores, desde a posse, somente poderão ser processados e julgados pelo STF, prerrogativa de
foro que vale apenas para as infrações penais, não se estendendo, portanto, aos crimes eleitorais e às contravenções
penais.

Questão de Direito Constitucional — TRF - 3¬ REGI+O — 2011 — Diversas

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