Questão de Direito Civil — TRF - 3¬ REGI+O 2011

Question

Considerando demanda promovida pela União contra advogado de seus quadros que perdeu o prazo para interpor recurso
contra decisão desfavorável em mandado de segurança e permitiu o trânsito em julgado da referida decisão, assinale a
opção correta.

Accepted Answer

Alternativa B: A reparação devida em razão da procedência da ação deverá abranger danos materiais atinentes à possibilidade de
sucesso perdida pela não observância do prazo recursal.

Answer

Alternativa A: A reparação possível tem caráter moral e exige prova de que a imagem pública da autoridade identificada como
coatora foi atingida.

Answer

Alternativa C: A responsabilidade do advogado é objetiva, já que atuava em nome da administração pública no momento em que
perdeu o prazo para o recurso.

Answer

Alternativa D: O provimento do pedido deve prever a reversão aos cofres públicos exatamente daquilo que foi perdido em razão do
trânsito em julgado da decisão não recorrida.

Answer

Alternativa E: Não existe direito à reparação de danos caso não reste provado que a jurisprudência se encontrava uniformizada em
sentido contrário ao da decisão não recorrida.

Questão de Direito Civil — TRF - 3¬ REGI+O — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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