Questão de Direito Civil — TRF - 3¬ REGI+O 2011

Question

Publicada lei de vigência imediata que revogou normas anteriores, houve o ajuizamento de ADI, tendo sido a referida lei
declarada inconstitucional dois meses depois de sua publicação.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: A declaração de inconstitucionalidade deve afetar os atos praticados durante a vigência da lei, visto que, na hipótese,
se admite, de acordo com o ordenamento nacional, repristinação.

Answer

Alternativa A: Para preservar a segurança das relações, deve-se, como regra, manter a exigibilidade do título fundado na lei
declarada inconstitucional.

Answer

Alternativa B: Em razão do princípio da obrigatoriedade simultânea, a lei teve vigência, por dois meses, em todo o território nacional e
em outros países.

Answer

Alternativa D: A declaração de inconstitucionalidade afeta a vigência da lei assim declarada da mesma forma que opera o
esgotamento do prazo nas leis temporárias.

Answer

Alternativa E: Dada a declaração de inconstitucionalidade, a decisão afeta os atos praticados no período da vacatio legis.

Questão de Direito Civil — TRF - 3¬ REGI+O — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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