Questão de Direito Civil — TRF - 3¬ REGI+O 2011

Question

Considerando que tenha sido determinada a penhora de bem pertencente a pessoa maior e capaz, casada com outra que
ainda não tenha completado 16 anos de idade, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: Em razão da menoridade de um dos nubentes, o regime deve ser o da separação obrigatória, sendo necessário
identificar a data de aquisição do bem.

Answer

Alternativa A: Se a causa de impedimento do casamento não for suscitada antes da celebração, o casamento é válido e o regime
deve ser o da comunhão parcial.

Answer

Alternativa B: Havendo consentimento dos pais da pessoa menor para o casamento, deverá ser considerado o que dispuseram os
nubentes em seu pacto antenupcial, no qual não se admite interferência dos pais.

Answer

Alternativa C: Por ser nulo de pleno direito o casamento, a penhora não será por ele afetada.

Answer

Alternativa D: Em face da anulabilidade e do regime legal da comunhão parcial de bens aplicável à hipótese, será necessário
averiguar a data em que o bem foi adquirido.

Questão de Direito Civil — TRF - 3¬ REGI+O — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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