Questão de Direito Constitucional — TRF - 3¬ REGI+O 2010

Question

A Constituição Federal, art. 5.º, LXX, “b”, estabelece que o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por:
“organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída” em defesa dos interesses de seus
membros ou associados. No que respeita à “entidade de classe”, pergunta-se:

Accepted Answer

Alternativa D: Prescinde de autorização de seus filiados, e em relação a ela é desnecessária a prova de que foi constituída e está em
funcionamento há pelo menos um ano, além de não necessitar de representatividade em âmbito nacional.

Answer

Alternativa A: Em face do contido no texto constitucional , necessita ela de prévia autorização de seus membros para a propositura
do mandado de segurança coletivo;

Answer

Alternativa B: A “entidade de classe” não necessita de prévia autorização de seus membros para o ajuizamento do mandado de
segurança coletivo, mas precisa comprovar a exigência constitucional de um ano de constituição e funcionamento;

Answer

Alternativa C: A impetração do mandado de segurança coletivo por parte de “entidade de classe” objetiva a defesa de direitos
relacionados com as atividades identificadoras da categoria, mas não que sejam peculiares a essa categoria. A “entidade
de classe”, assim como, os partidos políticos, necessita antes de tudo, apresentar representatividade de âmbito nacional;

Questão de Direito Constitucional — TRF - 3¬ REGI+O — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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